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Termos e Condições de Uso do Advise

  1. O presente termo estabelece as regras de adesão e utilização do serviço de publicações jurídicas da Advise Brasil, doravante denominado SISTEMA, que realiza a pesquisa, a seleção e o encaminhamento por meio eletrônico das publicações oficiais nominativas ao advogado, doravante denominado ADERENTE. Este é um benefício oferecido gratuitamente pela seccional da OAB do estado a todos os advogados e estagiários inscritos e cujas anuidades estejam em situação regular.
  2. O SISTEMA consiste na pesquisa das publicações judiciais onde conste o nome do ADERENTE, conforme seu cadastro original na Seccional da OAB ou em uma das variações previstas pelo programa. O SISTEMA estará disponível no site liber.advisebrasil.com, através de consulta do ADERENTE, que deverá informar seu número da OAB e senha previamente fornecida a ele. Além da consulta no site, o ADERENTE receberá e-mails todos os dias, no endereço eletrônico que cadastrou, informando-o sobre a existência de novas publicações.
  3. Todos os advogados já foram previamente cadastrados no SISTEMA pela seccional da OAB, bastando apenas que o advogado ADERENTE ative seu cadastro no SISTEMA, digitando o número da sua inscrição na OAB, seguido da respectiva sigla da Unidade da Federação, bem como a data de nascimento e os endereços eletrônicos de e-mail aos quais serão enviadas as notificações sobre a existência ou não de novas publicações. Após a ativação realizada pelo ADERENTE no site, a disponibilização das publicações se dará automaticamente dentro do prazo de um dia útil.
  4. Os Diários Oficiais pesquisados são: Diário de Justiça do estado, Diário de Justiça da União e Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal (processos originários do estado).
  5. O SISTEMA permite que o ADERENTE cadastre a quantidade desejada de endereços eletrônicos para o recebimento dos e-mails informativos de novas publicações. É responsabilidade do ADERENTE conservar os e-mails ativos, atualizados e desbloqueados para as mensagens provindas do domínio liber.advisebrasil.com, livres de filtros anti-spam e com capacidade de armazenamento para novas mensagens.
  6. O SISTEMA fornece apenas publicações oficiais, isto é, aquelas veiculadas pelos Diários Oficiais constantes do item 4 deste Termo. O SISTEMA não engloba andamentos processuais ou decisões de tribunais que ainda não foram publicadas oficialmente
  7. O ADERENTE autoriza expressamente que as notificações relativas a processos disciplinares e procedimentos administrativos em trâmite na OAB também sejam enviadas ao endereço eletrônico indicado para recebimento dos avisos de novas publicações.
  8. Em virtude das pesquisas serem realizadas através de sistema informatizado, sem intervenção de operadores, e devido também à falta de padronização das publicações fornecidas pelos tribunais, a pesquisa e a seleção das publicações podem conter pequenas divergências de varas, pautas e despachos.
  9. Publicações truncadas ou grafadas incorretamente nos Diários podem prejudicar a pesquisa e a seleção das matérias. É responsabilidade do ADERENTE informar, por ocasião da ativação de seu nome no sistema, as devidas variações para busca de seu nome. As variações sugeridas pelo ADERENTE estarão sujeitas a análise e aprovação pelo Departamento de Cadastro do SISTEMA e serão expostas no site para que o ADERENTE visualize e tenha ciência das respectivas grafias que a busca eletrônica realizará. O ADERENTE poderá requisitar, através de formulário próprio, a inserção ou a exclusão de grafias ou formas de busca. Não serão aceitas sugestões de grafias de nomes de terceiros, de sociedades de advogados, de empresas, etc., ou que sejam incoerentes com o fiel registro da busca. O ADERENTE obriga-se ainda a informar, através do endereço atendimento@advisebrasil.com.br, quando receber publicações inexatas ou deixar de receber qualquer publicação, para que o sistema de captura de dados possa adaptar-se às eventuais novas variações.
  10. Na hipótese de ocorrer envio de publicações indevidas ao ADERENTE, por tratar-se de homônimo ou nome com grafia semelhante, obriga-se o ADERENTE a informar o SISTEMA, através do endereço atendimento@advisebrasil.com.br.
  11. O SISTEMA tem caráter meramente informativo, não dispensando o diligente acompanhamento do processo pelo advogado ADERENTE.
  12. Por se tratar de SISTEMA meramente informativo, oferecido de forma gratuita aos advogados, a seccional da OAB não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados aos ADERENTES ou a terceiros, ainda que decorrentes do mau funcionamento do SISTEMA. Por reiteração e para que não haja dúvidas, ratifica-se a informação de que o SISTEMA tem caráter complementar aos demais serviços com os quais o ADERENTE conta para controlar suas publicações.
  13. O SISTEMA mantém uma central de suporte para tirar as dúvidas dos ADERENTES, a qual poderá ser acionada através do endereço eletrônico atendimento@advisebrasil.com.br ou do telefone 0300-21-01-622.
  14. No site liber.advisebrasil.com, o SISTEMA fará exposição publicitária de produtos e serviços de interesse da classe advocatícia (conforme documento "POLÍTICA DE ANÚNCIOS", parte integrante do contrato celebrado entre o SERVIÇO e a OAB), dentro de critérios de ética e respeito, observando os elevados padrões da classe advocatícia e operadora do direito, como forma de custear os serviços prestados, ficando desde já autorizada pelo ADERENTE a referida veiculação.
  15. O SISTEMA será prestado até o dia 31/12/2015 podendo a diretoria da Seccional da OAB prorrogar esse prazo, a seu critério.
  16. A Seccional da OAB não oferece nenhuma garantia de que o SISTEMA não será interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão à internet.
  17. A Seccional da OAB poderá suspender o SISTEMA, caso julgue conveniente.
  18. A Seccional da OAB reserva-se o direito de suspender ou bloquear temporariamente o SISTEMA quando o ADERENTE não estiver regular com suas anuidades perante a entidade.
  19. A utilização do SISTEMA pelo ADERENTE implica a sua plena aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos.
  20. A seccional da OAB reserva-se o direito de alterar unilateralmente, a qualquer tempo, as cláusulas deste Termo.

Política de Privacidade do Advise

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