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Direito

Projetos em andamento no Senado discutem a prorrogação da licença-paternidade

A licença-paternidade é um direito do homem garantido na Constituição. (Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei).

Atualmente, está estabelecido que este período é de 5 dias corridos, ou, de acordo com a Lei 13.257/2016, se a empresa for cadastrada no programa Empresa Cidadã, este período é prorrogado para mais 15 dias, ou seja, a vigência da licença-paternidade chega a 20 dias, nesta condição. Mas, pelas regras do programa Empresa Cidadã, nem todas as empresas podem se cadastrar, o que faz com que o benefício ainda seja aplicado a poucos trabalhadores.

Alguns projetos foram apresentados nos últimos anos no Senado Federal com o intuito de estender a licença-paternidade. Conheça os que estão em tramitação.

- PEC 24/2013, do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) pretende universalizar a licença-maternidade para 180 dias e a licença-paternidade para 15 dias. Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/112632

- PEC 41/2015, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) estabelece a licença-paternidade para 30 dias e a licença-maternidade para 180 dias. A proposta de emenda à Constituição também está na CCJ. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120501

- PLS 652/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) argumenta que uma das formas de garantir a igualdade entre homens e mulheres no trabalho é igualando seus direitos. Para isso, estabelece duração da licença-paternidade de 120 dias, como a das mulheres. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos. http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123375

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