Bem-vindo ao futuro da gestão jurídica.
Por favor, selecione seu estado.
Fechar

Direito

Projetos em andamento no Senado discutem a prorrogação da licença-paternidade

A licença-paternidade é um direito do homem garantido na Constituição. (Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei).

Atualmente, está estabelecido que este período é de 5 dias corridos, ou, de acordo com a Lei 13.257/2016, se a empresa for cadastrada no programa Empresa Cidadã, este período é prorrogado para mais 15 dias, ou seja, a vigência da licença-paternidade chega a 20 dias, nesta condição. Mas, pelas regras do programa Empresa Cidadã, nem todas as empresas podem se cadastrar, o que faz com que o benefício ainda seja aplicado a poucos trabalhadores.

Alguns projetos foram apresentados nos últimos anos no Senado Federal com o intuito de estender a licença-paternidade. Conheça os que estão em tramitação.

- PEC 24/2013, do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) pretende universalizar a licença-maternidade para 180 dias e a licença-paternidade para 15 dias. Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/112632

- PEC 41/2015, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) estabelece a licença-paternidade para 30 dias e a licença-maternidade para 180 dias. A proposta de emenda à Constituição também está na CCJ. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120501

- PLS 652/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) argumenta que uma das formas de garantir a igualdade entre homens e mulheres no trabalho é igualando seus direitos. Para isso, estabelece duração da licença-paternidade de 120 dias, como a das mulheres. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos. http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123375

mais artigos.

Por que utilizar um software jurídico na rotina do seu escritório

abr 03, 2017

5 vantagens de escritórios que utilizam software jurídico

fev 03, 2017

Quer conhecer mais? Teste o Advise Premium hoje.

Junte-se a mais de 500 mil advogados em todo o país que estão transformando suas rotinas. Oferecemos 7 dias inteiramente gratuitos para você descobrir os diferenciais da nossa ferramenta.
Não está satisfeito? Cancele quando quiser.

Alguns dos nossos clientes:
Alternate Text Alternate Text Alternate Text Alternate Text
X
Entraremos em contato na data e horário marcado no agendamento.

O seu telefone deve estar livre para receber chamadas. Caso ele não receba ligações diretas, avise a telefonista que aguarda uma chamada.

Em instantes chamaremos seu telefone.
Estamos solicitando sua ligação para nossa central de atendimento.

O seu telefone deve estar livre para receber chamadas. Caso ele não receba ligações diretas, avise a telefonista que aguarda uma chamada.

Nós ligamos para você.

Estamos fora do nosso horário de atendimento mas você pode agendar uma ligação que retornaremos no próximo dia útil ou no dia e horário solicitado.

Ligação imediata.

Obtenha suporte por telefone instantaneamente.


Faça um agendamento.

Agende um suporte por telefone no horário comercial: de segunda a quinta-feira entre 08h e 18h e às sextas-feiras entre 8h e 17h30.